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Resex da Prainha do Canto Verde vira realidade

No dia 05 de junho – Dia do Meio Ambiente - a Reserva Extrativista da Prainha do Canto Verde (Beberibe) foi finalmente sancionada. A Resex é uma conquista histórica das moradoras e moradores da comunidade que, desde a década de 70, lutam contra a especulação imobiliária e pelo direito à terra.

Nessa sexta-feira (05 de junho), o presidente Lula assinou, em Caravelas - BA, decreto criando quatro novas unidades de conservação no país. As Resex Prainha do Canto Verde, em Beberibe (CE), e Renascer (PA) e Cassurubá (BA) foram criadas a partir de demandas de comunidades locais e manifestação popular. Além disso, foi criada a unidade de conservação Monumento Natural do Rio São Francisco.

Na Prainha do Canto Verde vivem, hoje, cerca de 200 famílias que lutam, desde 2001, pela criação da RESEX. A comunidade da Prainha se fortaleceu ao longo dos anos, nas batalhas pela garantia do direito à terra e um futuro sustentável. Exemplo disso, foi a vitória de uma batalha judicial, que se arrastou por longos 17 anos, contra uma imobiliária que tentou expulsar a comunidade das terras onde vivia. No entanto, essa batalha foi vencida, em março de 2006, quando em julgamento no STJ foi reconhecido o direito das famílias a permanecerem em suas terras. A partir de então, foi hora de caminhar no sentido de transformar a Prainha numa Reserva Extrativista. Para Lindomar Fernandes (liderança comunitária da Prainha do Canto Verde) "a RESEX irá mudar a vida das pessoas que vivem na Prainha, pois a partir de agora ninguém mais vai poder se apossar dessas terras. É uma conquista muito importante pela qual tivemos que lutar durante muitos anos, mas o resultado chegou e agora é seguir em frente tentando consolidar as estratégias de sustentabilidade comunitária".

As RESEXs são caracteristicamente habitadas por populações tradicionais que vivem da agricultura de subsistência e criação de pequenos animais, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto em regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. As unidades de conservação são fiscalizadas pelo órgão Federal responsável e a visitação pública pode ocorrer, mas deve estar compatível com os interesses da comunidade e sua regulamentação deve estar integrada no Plano de Manejo que é um documento que visa caracterizar o ambiente e dizer o que pode, como pode e o quanto se pode utilizar da RESEX.

Um comitê deliberativo deverá ser formado por representantes da Prainha, poder público local e o Instituto Chico Mendes para elaborar o plano de manejo que irá definir as formas de uso e ocupação da segunda Reserva Extrativista do Ceará (além da Prainha do Canto Verde, existe a RESEX do Batoque).

Segundo René Schärer (sócio do Instituto Terramar), a criação da RESEX oferece maior segurança para a comunidade, pois com a mudança no aspecto jurídico vai ser possível avançar na gestão comunitária da terra. Ele afirma que, devido às incertezas em relação a posse das terras, muitos projetos da comunidade ficavam paralisados. Além disso, lembra que o controle sobre a especulação imobiliária, construções irregulares e até a fiscalização da pesca predatória se tornará mais ágil e eficiente, pois a RESEX da Prainha deverá considerar também uma área de mar. A Resex visa proteger uma importante área marinha caracterizada pela presença de cascalho de algas calcárias, ambientes que possuem a maior biodiversidade marinha do Brasil. Isso deverá gerar impactos positivos para a vida dos/as moradores/as da comunidade que sobrevivem sobretudo da pesca artesanal e precisam garantir a manutenção dos recursos pesqueiros. Além da grande importância para a conservação da biodiversidade marinha e dos recursos naturais renováveis, a RESEX da Prainha é uma possibilidade de fortalecer a preservação da cultura local, o turismo comunitário, a pesca artesanal e o movimento comunitário oferecendo condições de sustentabilidade e melhoria da qualidade de vida para os moradores e moradoras da comunidade.

Para saber mais sobre os conflitos de terra na Prainha do Canto Verde:

Entre 1976 e 1978, o empresário Antônio Sales Magalhães comprou 12 glebas de terra de doze moradores a partir da mata de tabuleiro onde as dunas começam . Mas tarde, ele entrou com uma ação em Beberibe para ter direito, por usucapião, ao terreno que incluía as casas dos moradores. Magalhães passa a propriedade em 1988, no Cartório do 2º Ofício de Beberibe, para a imobiliária Henrique Jorge, que apresenta um projeto loteamento chamado Porto das Jangadas, que teria 4.547 lotes numa área de 749 hectares.

Em 1989, para se defender na briga pela posse de terra, a comunidade lança a Associação dos Moradores da Prainha do Canto Verde. Também nesse ano, advogados do Centro de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos entram com uma ação na Justiça para assegurar o direito à terra a comunidade de pescadores. A batalha judicial, que durou 17 anos, só teve fim com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, em março de 2006, que deu posse da terra aos moradores da Prainha do Canto Verde. Nos anos em que durou a briga com a imobiliária Henrique Jorge, a associação dos moradores tomou algumas medidas para evitar a especulação imobiliária. Pelas regras, os moradores só podiam vender as casas para pessoas de dentro da comunidade, e o terreno era limitado a, no máximo, 300 metros quadrados por família.

Sobre o processo de conquista da RESEX da Prainha do Canto Verde:

O processo de criação da RESEX Prainha teve início com a elaboração de um abaixo-assinado e com a realização de estudos técnicos destinados a avaliar a real importância do ecossistema litorâneo no modo de vida, na cultura e na geração de renda das populações locais. Após a realização dos estudos, e de várias reuniões, houve uma consulta pública à comunidade, em janeiro de 2007, ocasião em que a criação da RESEX da Prainha do Canto Verde foi aprovada pelos/as moradores/as.

Após isso, o IBAMA encaminhou o processo para o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio no Ministério do Meio Ambiente, posteriormente, para a para Casa Civil e, finalmente, ao Presidente da República que assinou o Decreto Lei instituindo a RESEX em 05 de junho de 2009. Para compreender o que são as RESEXs:

As Reservas Extrativistas foram criadas a partir de 1990 como espaços territoriais destinados à assegurar o uso sustentável dos recursos naturais e proteger o meio de vida e a cultura das populações tradicionais das florestas. Segundo o Conselho Nacional dos Seringueiros (CNS, 1992), nasceram originalmente da luta pela identidade dos seringueiros, povos que viveram explorados secularmente pelos patrões da borracha nativa na Amazônia. O processo se iniciou em Xapuri, no Estado do Acre, onde Chico Mendes se destacou como liderança, ganhando espaço em 1985 no Primeiro Encontro Nacional dos Seringueiros realizado em Brasília, Distrito Federal, com a participação de 130 seringueiros do Acre, Rondônia, Amazonas e Pará.

A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 da Lei que a regulamenta, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a Lei. A Reserva Extrativista deve ser gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em regulamento e no ato de criação da unidade.

A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área. A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento.

O Plano de Manejo da unidade deverá ser aprovado pelo seu Conselho Deliberativo. São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional.A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases sustentáveis e em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na Reserva Extrativista, conforme o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

Prainha do Canto Verde - Beberibe - Ceará - Brasil - CEP 62840-000 - (85) 3378-2216 - Contato